O artigo 53 da Constituição Federal diz: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.”
Os maiores juristas do Brasil já se pronunciaram, confirmando aquilo que o artigo diz de forma cristalina: nenhum deputado pode ser preso por suas palavras.
Entretanto, a maior parte da mídia e dos partidos tem outra interpretação. Ontem, na Câmara, 364 deputados federais votaram para manter preso um deputado por suas declarações.
Os que defendem a prisão mencionam a natureza agressiva e virulenta das declarações, chamadas por uns até de “terrorismo interno”.
Mas basta ler o artigo 53 para notar que a Constituição não condiciona a inviolabilidade das opiniões dos parlamentares à qualidade delas.
O deputado pode falar o que ele quiser. Quem diz isso é a Constituição Federal.
Se seus pares acharem que ele quebrou a ética ou o decoro, existem mecanismos para lidar com isso na própria Câmara.
Defender a liberdade do deputado é defender a lei, por mais que você repudie o que ele disse.
Só para esclarecer: eu defenderia a liberdade do deputado ainda que esse deputado fosse o Freixo. É uma questão de princípios e lei, não de afeto, ideologia ou endosso de projeto político.
Nem o próprio Freixo entendeu isso.
No Twitter, em resposta à minha posição, alguém comentou: “Esse é o problema dos conservadores, ter empatia com quem quer te fuzilar”
Outro respondeu: “Não é empatia. São princípios. O problema dos conservadores é ter princípios estando numa briga com quem não tem”.
Eu respondi: princípios não são um problema, são a essência da boa política.
Quem combate o mal sempre luta com quem não tem princípios. É um conflito assimétrico.
Defender princípios é difícil e arriscado. Não é para qualquer um.
Mas ter princípios não significa ser uma ovelha.
Churchill tinha princípios.
Reagan também.
No final de tudo, alguém tuitou: “O Freixo está gargalhando de sua postagem”.
Minha resposta foi:
“E essa é a diferença entre nós”
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